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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12026ALVARÁ DE LICENÇA146,450,000,000,000,00
    22026APROVAÇÃO DE PROJETO479.274,772.816,911.027,55213,260,00
    32026APROVAÇÃO DE PROJETO - RECUPERAR2.260,430,000,000,000,00
    42026AUTO DE INFRAÇÃO21.518,52270,901.312,31430,000,00ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    52026AUTO DE INFRAÇÃO DIVIDA ATIVA265,5053,1071,8238,070,00ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    62026DESAFETAÇÃO/ RETIFICAÇÃO DE ÁREA11.411,360,000,000,000,00
    72026FMMA - LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO6.205,020,000,000,000,00
    82026FMMA - MULTA AMBIENTAL5.102,35500,0050,00404,050,00
    92026FMMA - TAXA DE LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA(LAS)73.130,800,000,000,000,00
    102026FMMA - TAXA DE LICENCA DE OPERACAO (LO) - RECUPERAR288,620,000,000,000,00
    112026IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE1.077.271,760,000,000,000,00
    122026IMPUTAÇAO DE DEBITO9.333,330,000,000,000,00IMPUTAÇÃO DE DEBITOS EM RELAÇÃO A CONTRATO E ADITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LOTCMGO - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO ART 43, IV LEI N° 8.666/93 - MULTA/LANÇAMENTO: ARTIGOS 34, 35, 36, 37 E 39 DA LEI 2.508/2001 DO CTM DIVIDA ATIVA: ARTS. 75 A 78 E 87 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 FATO GERADOR: ARTS. 08 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12 E 13 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETARIA: ARTS. 254 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01
    132026INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL450,641,131,130,000,00
    142026IPTU14.138.243,9021,542,740,001.970.658,29
    152026IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL10.946,991.264,303.842,301.515,500,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06. SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    162026IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL RECUPERAR4.079,70105,72138,9050,400,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM FATOR GERADOR: ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    172026IPTU - PROCESSO DIVIDA ATIVA1.013.850,6353.699,5695.962,729.439,911.087,75TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06.
    182026IPTU RECUPERAR445.145,603.325,212.644,851.159,010,00
    192026ISS2.604.824,717.092,266.794,961.163,270,00ARTIGOS 34 E 159 ATÉ 256 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2003-CTM.FATO GERADOR PREVISTO NO ART. 159. INCIDÊNCIA NO ART. 160. BASE DE CÁLCULO NO ART. 174 E INCISO I DO ART. 175. E ALÍQUOTA NO INCISO III DO AR
    202026ISS D.A JUDICIAL - RECUPERAR9.421,90111,625,420,000,00
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Atualizado em 15/08/2026