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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12025ALVARÁ DE LICENÇA140,470,000,000,000,00
    22025APROVAÇÃO DE PROJETO423.270,153.364,033.188,251.311,850,00
    32025APROVAÇÃO DE PROJETO - RECUPERAR14.729,550,000,000,000,00
    42025AUTO DE INFRAÇÃO42.958,77559,392.345,66920,46123,05ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    52025DESAFETAÇÃO/ RETIFICAÇÃO DE ÁREA28.753,330,000,000,000,00
    62025FEIRA LIVRE10,440,000,000,000,00
    72025FMMA - CERTIDAO DE USO DO SOLO10.331,390,000,000,000,00
    82025FMMA - TAXA DE AUTORIZACAO AMBIENTAL (AA)1.065,666,183,090,000,00
    92025FMMA - TAXA DE LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA(LAS)29.356,750,000,000,000,00
    102025FMMA - TAXA DE LICENCA DE OPERACAO (LO)17.937,9622,6815,130,000,00
    112025FMMA - TAXA DE LICENCIAMENTO REGISTRO(AMBIENTAL)4.279,180,000,000,000,00
    122025FMMA - TAXA LICENCA AMBIENTAL DE INSTALACAO (LI)8.320,620,000,000,000,00
    132025IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE2.132.857,020,000,000,000,00
    142025IMPUTAÇAO DE DEBITO DIVIDA ATIVA1.798.012,5839.797,96517.373,48191.885,810,00IMPUTAÇÃO DE DEBITOS EM RELAÇÃO A CONTRATO E ADITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LOTCMGO - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO ART 43, IV LEI N° 8.666/93 - MULTA/LANÇAMENTO: ARTIGOS 34, 35, 36, 37 E 39 DA LEI 2.508/2001 DO CTM DIVIDA ATIVA: ARTS. 75 A 78 E 87 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 FATO GERADOR: ARTS. 08 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12 E 13 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETARIA: ARTS. 254 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01
    152025IPTU13.397.837,36130,7865,7765,081.530.431,66
    162025IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL85.172,972.217,535.329,451.891,060,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06. SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    172025IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL RECUPERAR51.723,08116,78238,1653,470,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM FATOR GERADOR: ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    182025IPTU - PROCESSO DIVIDA ATIVA1.255.149,3561.272,87100.559,7620.031,384.247,91TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06.
    192025IPTU RECUPERAR1.005.485,552.063,43910,88184,070,00
    202025ISS2.731.145,805.105,034.412,86123,130,00ARTIGOS 34 E 159 ATÉ 256 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2003-CTM.FATO GERADOR PREVISTO NO ART. 159. INCIDÊNCIA NO ART. 160. BASE DE CÁLCULO NO ART. 174 E INCISO I DO ART. 175. E ALÍQUOTA NO INCISO III DO AR
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Atualizado em 16/09/2025