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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12026ALVARÁ DE LICENÇA90,120,000,000,000,00
    22026APROVAÇÃO DE PROJETO159.023,84665,32191,7043,970,00
    32026AUTO DE INFRAÇÃO4.340,4765,66344,5466,420,00ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    42026AUTO DE INFRAÇÃO DIVIDA ATIVA265,5053,1071,8238,070,00ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    52026DESAFETAÇÃO/ RETIFICAÇÃO DE ÁREA152,290,000,000,000,00
    62026FMMA - CERTIDAO DE USO DO SOLO2.565,690,000,000,000,00
    72026FMMA - MULTA AMBIENTAL102,350,000,000,000,00
    82026FMMA - TAXA DE LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA(LAS)31.114,370,000,000,000,00
    92026FMMA - TAXA DE LICENCA DE OPERACAO (LO)1.383,170,000,000,000,00
    102026FMMA - TAXA DE LICENCIAMENTO REGISTRO(AMBIENTAL)4.446,160,000,000,000,00
    112026IPTU9.111.395,780,000,000,00942.769,36
    122026IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL6.640,24662,001.819,19738,190,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06. SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    132026IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL RECUPERAR230,160,000,000,000,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM FATOR GERADOR: ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    142026IPTU - PROCESSO DIVIDA ATIVA445.907,9922.077,9448.007,457.443,970,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06.
    152026IPTU RECUPERAR87.785,93731,87621,27222,290,00
    162026ISS867.345,463.104,301.969,7281,810,00ARTIGOS 34 E 159 ATÉ 256 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2003-CTM.FATO GERADOR PREVISTO NO ART. 159. INCIDÊNCIA NO ART. 160. BASE DE CÁLCULO NO ART. 174 E INCISO I DO ART. 175. E ALÍQUOTA NO INCISO III DO AR
    172026ISS D.A JUDICIAL - RECUPERAR3.643,9450,942,710,000,00
    182026ISS RECUPERAR381,080,000,000,000,00
    192026ISS SIMPLES NACIONAL945.911,9419.017,0814.981,870,000,00
    202026ISSQN712.976,273.570,483.369,35200,440,00ISS ? ART. 95, I, ?C? DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR: ARTS. 8 A 11 E 159 DO CTM; BASE DE CALCULO: ARTS. 174 A 176 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 206 A 211 DO CTM; PENALIDADE: ART. 253 DO CTM; JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: 254 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
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Atualizado em 20/03/2026