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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12025ALVARÁ DE LICENÇA140,470,000,000,000,00
    22025APROVAÇÃO DE PROJETO191.036,631.056,44972,90338,880,00
    32025APROVAÇÃO DE PROJETO - RECUPERAR1.409,190,000,000,000,00
    42025AUTO DE INFRAÇÃO19.864,34279,391.019,91372,280,00ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    52025DESAFETAÇÃO/ RETIFICAÇÃO DE ÁREA20.194,960,000,000,000,00
    62025FEIRA LIVRE10,440,000,000,000,00
    72025FMMA - CERTIDAO DE USO DO SOLO5.417,180,000,000,000,00
    82025FMMA - TAXA DE AUTORIZACAO AMBIENTAL (AA)309,246,183,090,000,00
    92025FMMA - TAXA DE LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA(LAS)15.201,010,000,000,000,00
    102025FMMA - TAXA DE LICENCA DE OPERACAO (LO)4.624,9722,6815,130,000,00
    112025FMMA - TAXA DE LICENCIAMENTO REGISTRO(AMBIENTAL)1.296,720,000,000,000,00
    122025FMMA - TAXA LICENCA AMBIENTAL DE INSTALACAO (LI)2.053,140,000,000,000,00
    132025IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE1.891.765,330,000,000,000,00
    142025IMPUTAÇAO DE DEBITO DIVIDA ATIVA1.798.012,5839.797,96517.373,48191.885,810,00IMPUTAÇÃO DE DEBITOS EM RELAÇÃO A CONTRATO E ADITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LOTCMGO - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO ART 43, IV LEI N° 8.666/93 - MULTA/LANÇAMENTO: ARTIGOS 34, 35, 36, 37 E 39 DA LEI 2.508/2001 DO CTM DIVIDA ATIVA: ARTS. 75 A 78 E 87 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 FATO GERADOR: ARTS. 08 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12 E 13 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETARIA: ARTS. 254 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01
    152025IPTU9.985.475,66104,3863,6365,08788.103,57
    162025IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL71.836,621.283,532.449,83653,000,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06. SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    172025IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL RECUPERAR37.143,1572,80183,6853,470,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM FATOR GERADOR: ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    182025IPTU - PROCESSO DIVIDA ATIVA802.905,8533.844,9556.397,4910.479,854.247,91TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06.
    192025IPTU RECUPERAR565.623,03912,87370,09120,180,00
    202025ISS1.484.960,022.812,472.121,2626,080,00ARTIGOS 34 E 159 ATÉ 256 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2003-CTM.FATO GERADOR PREVISTO NO ART. 159. INCIDÊNCIA NO ART. 160. BASE DE CÁLCULO NO ART. 174 E INCISO I DO ART. 175. E ALÍQUOTA NO INCISO III DO AR
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