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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12025ALVARÁ DE LICENÇA140,470,000,000,000,00
    22025APROVAÇÃO DE PROJETO59.429,55389,36114,460,000,00
    32025AUTO DE INFRAÇÃO4.823,1956,48134,140,000,00ART. 252, DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO: ARTS. 8 A 11 E 247 A 252 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 213 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    42025DESAFETAÇÃO/ RETIFICAÇÃO DE ÁREA9.147,010,000,000,000,00
    52025FMMA - CERTIDAO DE USO DO SOLO1.222,770,000,000,000,00
    62025FMMA - TAXA DE AUTORIZACAO AMBIENTAL (AA)309,246,183,090,000,00
    72025FMMA - TAXA DE LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA(LAS)3.479,300,000,000,000,00
    82025IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE544.715,360,000,000,000,00
    92025IMPUTAÇAO DE DEBITO DIVIDA ATIVA1.798.012,5839.797,96517.373,48191.885,810,00IMPUTAÇÃO DE DEBITOS EM RELAÇÃO A CONTRATO E ADITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LOTCMGO - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO ART 43, IV LEI N° 8.666/93 - MULTA/LANÇAMENTO: ARTIGOS 34, 35, 36, 37 E 39 DA LEI 2.508/2001 DO CTM DIVIDA ATIVA: ARTS. 75 A 78 E 87 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 FATO GERADOR: ARTS. 08 A 33 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12 E 13 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01 JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETARIA: ARTS. 254 DA LEI MUNICIPAL N° 2508/01
    102025IPTU974,5918,629,750,000,00
    112025IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL12.257,25507,56994,62208,350,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06. SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    122025IPTU - DIVIDA ATIVA JUDICIAL RECUPERAR15.997,400,000,000,000,00TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01 CREDITO TRIBUTARIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM FATOR GERADOR: ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM CALCULO DO IMPOSTO: ART
    132025IPTU - PROCESSO DIVIDA ATIVA316.554,786.746,4611.655,101.676,334.247,91TRIBUTO: IPTU, ART. 95, I, À" CTM LEI 2508/01, CREDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 À 33 DO CTM, FATOR GERADOR:ARTS. 8 À 11 E ART. 100 DO CTM, BASE DE CALCULO: ARTS. 103 À 105 DO CTM, SUJEITO PASSIVO:ARTS. 12, 13 E 109 À 111 DO CTM, CALCULO DO IMPOSTO:ART. 108 DO CTM, LANÇAMENTO: ARTS. 34 À 37, 39 E 112 À 114 DO CTM E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.954 ART. 01 À 06.
    142025IPTU RECUPERAR228.028,26256,36126,270,000,00
    152025ISS583.507,511.215,59997,760,000,00ARTIGOS 34 E 159 ATÉ 256 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2003-CTM.FATO GERADOR PREVISTO NO ART. 159. INCIDÊNCIA NO ART. 160. BASE DE CÁLCULO NO ART. 174 E INCISO I DO ART. 175. E ALÍQUOTA NO INCISO III DO AR
    162025ISS D.A JUDICIAL - RECUPERAR1.907,510,000,000,000,00
    172025ISS RECUPERAR1.670,940,000,000,000,00
    182025ISS SIMPLES NACIONAL753.758,3512.546,046.254,770,000,00
    192025ISSQN402.710,05901,271.177,450,000,00ISS ? ART. 95, I, ?C? DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR: ARTS. 8 A 11 E 159 DO CTM; BASE DE CALCULO: ARTS. 174 A 176 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 206 A 211 DO CTM; PENALIDADE: ART. 253 DO CTM; JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: 254 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
    202025ISSQN - DIVIDA ATIVA2.017,0636,95266,8532,000,00ISS ? ART. 95, I, ?C? DA LEI Nº 2.508/2001, DORAVANTE CTM; CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTS. 31 A 33 DO CTM; FATOR GERADOR: ARTS. 8 A 11 E 159 DO CTM; BASE DE CALCULO: ARTS. 174 A 176 DO CTM; ALÍQUOTA: ART. 198 DO CTM; SUJEITO PASSIVO: ARTS. 12, 13 E 167 A 173 DO CTM; LANÇAMENTO: ARTS. 34 A 37, 38 E 39 E 206 A 211 DO CTM; PENALIDADE: ART. 253 DO CTM; JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: 254 DO CTM; EXECUÇÃO FISCAL: ARTS. 01 A 06 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2954/2014.
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