PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS
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Normativo Lei Federal nº 14.129/2021
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LGPD e Governo Digital
Normativas da Lei Federal nº 14.129/2021 Cadastradas
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Decreto n° 589/2025 - Regulamenta a Lei n° 14.129/2021, no âmbito do Município de Inhumas, e dá outras providências
Lei federal N° 12.527/2011,
A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Normativas da LAI Cadastradas
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Lei_3448_2024_Regulamenta_o_acesso_informa_o.pdf
Lei nº 3.448/2024 - Dispõe sobre a política municipal de transparência e acesso à informação e dá outras providências
